AREsp 2558689 - ACORDAO

AREsp 2558689 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e limitando-se a alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; sentença mantida.
Legal Topics
Desvio De Função, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Consequência da impugnação genérica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e limitando-se a alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; sentença mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.