AREsp 2599162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que havia considerado ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público Federal, Diferenças Remuneratórias, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Desvio De Função Servidor Público Federal Diferenças Remuneratórias Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que havia considerado ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão agravada