REsp 2158339 - DECISAO

REsp 2158339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu corretamente pela caracterização do desvio de função com base em prova documental e testemunhal, e a majoração dos honorários recursais, quando aplicável, observa os parâmetros do art. 85 do CPC, sendo de rigor a majoração em 20% quando presentes os requisitos previstos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição Qüinqüenal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Reexame Da Prova (súmula 7/stj), Compensação De Valores Relativos a Incentivos À Qualificação
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Prescrição Qüinqüenal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Impossibilidade De Reexame Da Prova (súmula 7/stj) Compensação De Valores Relativos a Incentivos À Qualificação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função
  2. 2 Aplicação da prescrição qüinqüenal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu corretamente pela caracterização do desvio de função com base em prova documental e testemunhal, e a majoração dos honorários recursais, quando aplicável, observa os parâmetros do art. 85 do CPC, sendo de rigor a majoração em 20% quando presentes os requisitos previstos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando presentes os requisitos.