AREsp 2607509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), estando assim a hipótese alcançada pela Súmula 182/STJ; por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado.

Parties
Agravante: NELSON FRANCISCO BENTELE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Desvio De Função Servidor Público Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON FRANCISCO BENTELE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação especificada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), estando assim a hipótese alcançada pela Súmula 182/STJ; por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial