AREsp 2595690 - DECISAO

AREsp 2595690 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo e conhecendo-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente que não houve desvio de função: a recorrente exerceu funções comissionadas (FC4/FC5) e foi remunerada pela respectiva gratificação e por indenização de transporte, inexistindo função paradigma no órgão, e a verificação do alegado desvio demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: ROSILENE TEIXEIRA PINTO LACERDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSILENE TEIXEIRA PINTO LACERDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se houve desvio de função que enseja diferenças remuneratórias
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo e conhecendo-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente que não houve desvio de função: a recorrente exerceu funções comissionadas (FC4/FC5) e foi remunerada pela respectiva gratificação e por indenização de transporte, inexistindo função paradigma no órgão, e a verificação do alegado desvio demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.