AREsp 2717023 - DECISAO

AREsp 2717023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reformar a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73; quanto ao pedido de reconhecimento de desvio de função, manteve-se a decisão da Corte regional por entender que o autor foi designado/cedido para desempenho de função ad hoc e remunerado por função comissionada, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório nos limites do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Natal Ceschim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para alterar a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Gratificação De Atividade Externa (gae), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Gratificação De Atividade Externa (gae) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

José Natal Ceschim

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e parágrafo único do CPC)
  2. 2 Configuração de desvio de função entre Técnico Judiciário e Analista Judiciário (Oficial de Justiça ad hoc)
  3. 3 Incidência temporal das regras de fixação dos honorários advocatícios (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reformar a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73; quanto ao pedido de reconhecimento de desvio de função, manteve-se a decisão da Corte regional por entender que o autor foi designado/cedido para desempenho de função ad hoc e remunerado por função comissionada, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório nos limites do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para alterar a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reforma da fixação dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73
  • Publique-se.