AREsp 2749885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, encontrando motivo suficiente e fundamentado para decidir; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão analisada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Apelante: Autora; Apelante: Município; Sucedente: Servidora falecida sucedida por seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais E Reflexos, Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico (efeito Declaratório), Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Salariais E Reflexos Adicional De Insalubridade Laudo Técnico (efeito Declaratório) Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

Autora

Apelante

Município

Apelante

Servidora falecida sucedida por seus herdeiros

Sucedente

Procedural Posture

Ação De Cobrança E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e consequente direito às diferenças salariais
  2. 2 Incidência de adicional de insalubridade em grau médio
  3. 3 Efeito do laudo técnico como meramente declaratório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, encontrando motivo suficiente e fundamentado para decidir; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão analisada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.