AREsp 2731913 - DECISAO

AREsp 2731913 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a natureza salarial das parcelas decorrentes de desvio de função e a incidência de contribuição previdenciária, bem como conceder honorários sobre a quantia executada em excesso; assim, não se conhece do recurso especial por ausência de divergência com a orientação do STJ, sendo conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Contribuições Previdenciárias, Verba De Natureza Salarial, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Desvio De Função Contribuições Previdenciárias Verba De Natureza Salarial Honorários Advocatícios Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas reconhecidas por desvio de função
  2. 2 Limitação do cálculo de diferenças remuneratórias à carga horária de 22h30min
  3. 3 Direito a honorários advocatícios sobre quantia executada em excesso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a natureza salarial das parcelas decorrentes de desvio de função e a incidência de contribuição previdenciária, bem como conceder honorários sobre a quantia executada em excesso; assim, não se conhece do recurso especial por ausência de divergência com a orientação do STJ, sendo conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.