AREsp 1966792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que nos períodos em que a autora exerceu funções comissionadas ela recebeu contraprestação específica, afastando o direito às diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: LAURA RECART DE RECART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Reexame De Provas, Função Comissionada, Súmulas/stj
Processual Civil Processual Administrativo Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Reexame De Provas Função Comissionada Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA RECART DE RECART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  2. 2 Exclusão dos períodos em que a autora recebeu função comissionada/contraprestação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que nos períodos em que a autora exerceu funções comissionadas ela recebeu contraprestação específica, afastando o direito às diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.