REsp 2179513 - DECISAO

REsp 2179513 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e analisou a disciplina normativa e a prova; o conjunto probatório indica que o autor realizava análise de processos sem autonomia decisória plena nem poder decisório final e as atividades por ele desempenhadas não são exclusivas do cargo de Especialista em Recursos Minerais, de modo que não ficou caracterizado o desvio de função exigido para as diferenças remuneratórias; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES; Recorrida: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Servidores Públicos, Diferenças Remuneratórias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Servidores Públicos Diferenças Remuneratórias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES

Recorrente

Agência Nacional de Mineração - ANM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 489, § 1º, e art. 1.022 do CPC; comprovação do desvio de função por prova documental e testemunhal; aplicação de normas constitucionais e infraconstitucionais apontadas pelo recorrente
  2. 2 Caracterização do desvio de função: necessidade de exercício habitual e permanente de atribuições próprias de outro cargo e presença de autonomia e poder decisório
  3. 3 Incidência de jurisprudência e súmulas sobre direito ao recebimento de diferenças remuneratórias e limites impostos pelo princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e analisou a disciplina normativa e a prova; o conjunto probatório indica que o autor realizava análise de processos sem autonomia decisória plena nem poder decisório final e as atividades por ele desempenhadas não são exclusivas do cargo de Especialista em Recursos Minerais, de modo que não ficou caracterizado o desvio de função exigido para as diferenças remuneratórias; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.