AREsp 2475206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo manifesta a sua inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 259 do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ; assim, não cabe agravo interno contra provimento judicial de órgão colegiado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Desvio De Função, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Fundamentação Das Decisões
Administrativo Processo Civil Desvio De Função Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Fundamentação Das Decisões

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo manifesta a sua inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 259 do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ; assim, não cabe agravo interno contra provimento judicial de órgão colegiado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno