AREsp 2760681 - DECISAO

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O recurso especial não pode prosperar porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem se funda na interpretação de legislação municipal (padrão remuneratório e carga horária regulados por leis municipais), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, não se verifica omissão suficiente apta a violar o art. 489 do CPC, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Padrão Remuneratório Municipal, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Omissão/art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Padrão Remuneratório Municipal Recurso Especial Súmula 280/stf Omissão/art. 489 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de lei municipal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos argumentos da parte recorrente (art. 489, II, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF impedindo revisão de direito local na via extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem se funda na interpretação de legislação municipal (padrão remuneratório e carga horária regulados por leis municipais), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, não se verifica omissão suficiente apta a violar o art. 489 do CPC, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.