PUIL 4460 - DECISAO

PUIL 4460 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência e não realizou o cotejo analítico que demonstrasse similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, além de ter apontado divergência apenas com Turmas Recursais do mesmo Estado, circunstâncias que, à luz do art. 18 da Lei 12.153/2009 e dos precedentes da Primeira Seção, impedem o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: LIANE HOLTERMANN; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade — Não Conheço Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Desvio De Função, Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Administrativo Processo Civil Desvio De Função Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIANE HOLTERMANN

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade — Não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Impossibilidade de uniformização quando a divergência ocorre entre turmas do mesmo Estado sem reunião conjunta

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência e não realizou o cotejo analítico que demonstrasse similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, além de ter apontado divergência apenas com Turmas Recursais do mesmo Estado, circunstâncias que, à luz do art. 18 da Lei 12.153/2009 e dos precedentes da Primeira Seção, impedem o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.