REsp 2188008 - DECISAO

REsp 2188008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: incidência de matéria constitucional (art. 37 CF) cuja competência é do STF, o termo 'súmula' não se enquadra em 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados (art. 371 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002), o que impede o exame, além do fato de eventual reforma do entendimento envolver reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA TEIXEIRA MONTE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Da Administração Pública
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Da Administração Pública

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Parties

MARIA LUCIA TEIXEIRA MONTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: incidência de matéria constitucional (art. 37 CF) cuja competência é do STF, o termo 'súmula' não se enquadra em 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados (art. 371 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002), o que impede o exame, além do fato de eventual reforma do entendimento envolver reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).