AREsp 2840322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem submeteu a questão da percepção de função gratificada ao contraditório após anular julgamento surpresa, as provas demonstraram o pagamento da função gratificada no período não prescrito e o autor não comprovou que a gratificação deixou de remunerar adequadamente as atribuições; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe em recurso especial arguir violação constitucional como pretendido pelo agravante.

Parties
Agravo/recorrente: Sílvio Luís Pereira Aguilhera; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Função Gratificada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Função Gratificada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sílvio Luís Pereira Aguilhera

Agravo/recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de função gratificada afasta o direito ao pagamento de diferenças vencimentais decorrentes de desvio de função
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por utilização de fundamento não debatido nos autos (arts. 341 e 342 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao atendimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem submeteu a questão da percepção de função gratificada ao contraditório após anular julgamento surpresa, as provas demonstraram o pagamento da função gratificada no período não prescrito e o autor não comprovou que a gratificação deixou de remunerar adequadamente as atribuições; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe em recurso especial arguir violação constitucional como pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC