AREsp 2797298 - DECISAO

AREsp 2797298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, sustentando, com base no conjunto probatório (depoimento pessoal, testemunhas e documentos), que não houve desvio de função: a autora realizou cálculos a partir de parâmetros fornecidos por terceiros, não possuía a graduação e o registro exigidos para o cargo de Contador e não exercia responsabilidade técnica própria. Ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de questões fáticas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7). Por fim, majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa nos...

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA ROLIM FELIX PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA ROLIM FELIX PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função e direito a diferenças remuneratórias
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, sustentando, com base no conjunto probatório (depoimento pessoal, testemunhas e documentos), que não houve desvio de função: a autora realizou cálculos a partir de parâmetros fornecidos por terceiros, não possuía a graduação e o registro exigidos para o cargo de Contador e não exercia responsabilidade técnica própria. Ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de questões fáticas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7). Por fim, majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.