AREsp 2492477 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na constatação de que a agravante não impugnou determinados fundamentos (preclusão) e de que a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de desvio de função exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TANIA REGINA SFAIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desvio De Função, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 378/stj, Reexame De Fatos E Provas, Requisição De Servidores, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Preclusão Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 378/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA REGINA SFAIR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Caracterização de desvio de função
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na constatação de que a agravante não impugnou determinados fundamentos (preclusão) e de que a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de desvio de função exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à inexistência de desvio de função