REsp 2179513 - ACORDAO

REsp 2179513 - ACORDAO

A Corte entendeu que o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por esses motivos negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente/autor: Autor (Agravante/Recorrente); Agravada/respondente: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Desvio De Função, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Prova Testemunhal E Documental
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

Autor (Agravante/Recorrente)

Agravante/recorrente/autor

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à comprovação do desvio de função
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por esses motivos negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.