AREsp 2856998 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GILMAR ANTÔNIO BUSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTÔNIO BUSATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na instância ordinária, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).