AREsp 2863457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: VANESSA ALVES PEREIRA; Agravado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Desvio De Função, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Adicional De Habilitação

Processual Civil Administrativo Direito Militar Desvio De Função Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais Adicional De Habilitação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANESSA ALVES PEREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização de desvio de função no âmbito militar
2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3 Incidência da Súmula 283 do STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).