AREsp 2860613 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou fundamentadamente as provas, concluindo que os documentos e atos apontados não comprovam o exercício habitual de atribuições típicas de agente de polícia, sendo insuficiente para caracterizar o desvio de função; ademais, a concessão de vencimentos de cargo diverso sem concurso afrontaria o regime jurídico-administrativo e a Constituição, e não é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Edson Cunha da Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Unânime, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desvio De Função, Análise De Provas, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recursos
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Desvio De Função Análise De Provas Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Admissibilidade De Recursos

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Parties

Edson Cunha da Penha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Unânime, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do desvio de função de servidor público e necessidade de prova de habitualidade
  3. 3 Admissibilidade e requisitos do recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou fundamentadamente as provas, concluindo que os documentos e atos apontados não comprovam o exercício habitual de atribuições típicas de agente de polícia, sendo insuficiente para caracterizar o desvio de função; ademais, a concessão de vencimentos de cargo diverso sem concurso afrontaria o regime jurídico-administrativo e a Constituição, e não é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.