AREsp 2935791 - DECISAO

AREsp 2935791 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há desvio de função porque o servidor foi remunerado por função comissionada (gratificação FC4) correspondente às atribuições exercidas, não havendo prova inequívoca do desvirtuamento; a decisão de mérito baseada na análise fático-probatória das instâncias ordinárias não comporta reexame em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: HENRIQUE ALEXANDRE FALCI; Recorrida/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj Súmula 378/stj Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE FALCI

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  2. 2 Se a percepção de gratificação por função comissionada afasta a configuração de desvio de função
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há desvio de função porque o servidor foi remunerado por função comissionada (gratificação FC4) correspondente às atribuições exercidas, não havendo prova inequívoca do desvirtuamento; a decisão de mérito baseada na análise fático-probatória das instâncias ordinárias não comporta reexame em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.