REsp 2207248 - ACORDAO

REsp 2207248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; não houve demonstração robusta de desvio de função diante da identidade entre as atribuições dos cargos; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desvio De Função, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 378/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 378/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de desvio de função entre cargos públicos (Assistente de Promotoria de Justiça e Assessor)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; não houve demonstração robusta de desvio de função diante da identidade entre as atribuições dos cargos; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.