AREsp 2738551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação adequada, que não houve desvio de função; acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Exame De Admissibilidade E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Gratificação De Atividade Externa (gae), Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Gratificação De Atividade Externa (gae) Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Exame De Admissibilidade E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função
  2. 2 Prequestionamento e análise de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação adequada, que não houve desvio de função; acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.