AREsp 2760587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão a ser sanada; a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: Gabriel Astoni Sena; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Astoni Sena

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão a ser sanada; a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida