AREsp 2991986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das teses suscitadas tem cunho constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; e o acolhimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão desses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração de honorários.

Parties
Recorrente: FELIPHI MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desvio De Função Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPHI MENDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 13 e 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Reconhecimento de desvio de função por exercício de atribuições de Técnico Judiciário por ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das teses suscitadas tem cunho constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; e o acolhimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão desses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).