AREsp 2856998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no recurso especial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que configura deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GILMAR ANTÔNIO BUSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula N. 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Tema 1.246/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário SERVIDOR Público Desvio De Função Súmula N. 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

GILMAR ANTÔNIO BUSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no recurso especial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que configura deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.