AREsp 3016091 - DECISAO

AREsp 3016091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Gilceleno de Souza Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilceleno de Souza Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de desvio de função de servidor público municipal
  3. 3 Reconhecimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 5% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015