REsp 2235528 - DECISAO

REsp 2235528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; o indeferimento da prova pericial não constituiu cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes (art. 370 CPC/2015); a recorrente não comprovou de forma robusta e habitual o exercício de atribuições privativas do cargo de Técnico de Enfermagem, sendo as provas documentais insuficientes; a distinção legal entre as atribuições de Auxiliar e Técnico (Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Lei Estadual nº 2.670/2012) reforça a conclusão; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula...

Parties
Recorrente: Glaucilene Dias Noleto; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade Por Ausência De Réplica, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Por Ausência De Réplica Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Glaucilene Dias Noleto

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar desvio de função e justificar diferenças salariais
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de intimação para apresentação de réplica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; o indeferimento da prova pericial não constituiu cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes (art. 370 CPC/2015); a recorrente não comprovou de forma robusta e habitual o exercício de atribuições privativas do cargo de Técnico de Enfermagem, sendo as provas documentais insuficientes; a distinção legal entre as atribuições de Auxiliar e Técnico (Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Lei Estadual nº 2.670/2012) reforça a conclusão; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência.