AREsp 2627901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa pois o autor apenas formulou pedido genérico de produção de provas e os documentos nos autos indicavam que exerceu o cargo de Chefe de Grupo Auxiliar, não comprovando o alegado desvio de função, cabendo ao autor o ônus de provar conforme art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente: TENNYSON LUCENA DE OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processo Civil Desvio De Função Prova Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TENNYSON LUCENA DE OLIVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunização da instrução probatória
  2. 2 Se havia prova suficiente de desvio de função e consequente diferença salarial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa pois o autor apenas formulou pedido genérico de produção de provas e os documentos nos autos indicavam que exerceu o cargo de Chefe de Grupo Auxiliar, não comprovando o alegado desvio de função, cabendo ao autor o ônus de provar conforme art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC