RMS 65171 - DECISAO

RMS 65171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que não houve escalonamento para função de médico socorrista e que as escalas demonstram convocação apenas para apoio à SPA/triagem — configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ALINE SILVA NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Triagem Classificatória, Escala De Plantão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Triagem Classificatória Escala De Plantão Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ALINE SILVA NOGUEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função por escalonamento para triagem em serviço de pronto atendimento
  2. 2 Compatibilidade da atividade de triagem com a especialidade de médico radiologista
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que não houve escalonamento para função de médico socorrista e que as escalas demonstram convocação apenas para apoio à SPA/triagem — configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.