REsp 2224046 - ACORDAO

REsp 2224046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo que sustentou a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual modificação do entendimento sobre a ocorrência de desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (283 Stf; 7 Stj; 378 Stj)
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas (283 Stf; 7 Stj; 378 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Caracterização de desvio de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo que sustentou a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual modificação do entendimento sobre a ocorrência de desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno