AREsp 3216721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente se apoiavam em violação de súmulas e temas jurisprudenciais e em decisões de repercussão geral, e não em violação direta de lei federal previamente prequestionada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 518/STJ e a falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), conforme precedentes; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAULO JOSE VELOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Contratação Temporária, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Jurisprudência, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Contratação Temporária Prequestionamento Súmulas E Temas De Jurisprudência +1 more

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Parties

SAULO JOSE VELOSO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de súmula ou tema jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 378/STJ a contratos temporários
  3. 3 Efeitos da nulidade da contratação temporária quanto ao pagamento de salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente se apoiavam em violação de súmulas e temas jurisprudenciais e em decisões de repercussão geral, e não em violação direta de lei federal previamente prequestionada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 518/STJ e a falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), conforme precedentes; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.