AREsp 3205683 - DECISAO

AREsp 3205683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Piauí em face de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 888/889): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO....

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Parties
Agravante: Estado do Piauí; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fixação De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fixação De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários (valor da causa vs. valor da condenação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos embargos de declaração (Súmulas 282 e 211)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Piauí.
  • Não conheço do recurso especial.