AREsp 1755216 - DECISAO

AREsp 1755216 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a agravante não indicou, de forma clara, o vício jurídico específico do acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo já reconheceu o desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias, nos termos da jurisprudência (Súmula 378/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Parte autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 378/stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 378/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos legais apontada (arts. 333, I, e 535 do CPC/1973; arts. 12 e 13 da Lei 7.498/1986; arts. 10 e 11 do Decreto 94.406/1987; art. 3º da Lei 8.112/1990)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (aplicação do Enunciado Administrativo 2)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF perante alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a agravante não indicou, de forma clara, o vício jurídico específico do acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo já reconheceu o desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias, nos termos da jurisprudência (Súmula 378/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.