AREsp 1767166 - DECISAO

AREsp 1767166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo inviável seu conhecimento em razão da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VILMA VICO TUBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Servidores Públicos Desvio De Função Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

VILMA VICO TUBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art.105, III, "c", CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência da fundamentação
  3. 3 análise do fundamento de desvio de função alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo inviável seu conhecimento em razão da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.