AREsp 1766708 - DECISAO

AREsp 1766708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame dos fundamentos da decisão agravada e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 2.681/2009), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e inaplicável recurso por alegada violação de súmula; ademais, a matéria sobre atribuições do cargo foi resolvida com base no texto legal local, afastando-se a existência de desvio de função.

Parties
Recorrentes/agravantes: Marivania Souza Santos e outros; Recorrido/municipalidade: Município de Itanhaém/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal/servidores Públicos Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

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Parties

Marivania Souza Santos e outros

Recorrentes/agravantes

Município de Itanhaém/SP

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  3. 3 Caracterização do desvio de função entre Educador de Creche e Professor de Creche

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame dos fundamentos da decisão agravada e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 2.681/2009), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e inaplicável recurso por alegada violação de súmula; ademais, a matéria sobre atribuições do cargo foi resolvida com base no texto legal local, afastando-se a existência de desvio de função.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual dos honorários advocatícios da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.