AREsp 1509436 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a petição foi protocolada após o prazo para embargos de declaração, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro, e porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.
- Parties
- Agravante: Amélia Pereira Soares; Agravado: Município de Contagem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Desvio De Função, Diferenças Salariais, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade
Case Brief
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Parties
Amélia Pereira Soares
Agravante
Município de Contagem
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal a petição intempestiva
- 2 Admissibilidade de embargos de declaração que não indicam vícios do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Interposição de agravo interno contra acórdão colegiado (erro grosseiro)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a petição foi protocolada após o prazo para embargos de declaração, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro, e porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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