AREsp 1805781 - DECISAO

AREsp 1805781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o paradigma indicado pelo agravante era decisão monocrática, insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS DE ARAÚJO MEDEIROS; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público Federal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Servidor Público Federal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JORGE CARLOS DE ARAÚJO MEDEIROS

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrida

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função e prova necessária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização de decisão monocrática como paradigma para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o paradigma indicado pelo agravante era decisão monocrática, insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.