REsp 1911926 - DECISAO

REsp 1911926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do desvio de função, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos requisitos processuais de admissibilidade, e súmulas de tribunal não equivalem a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Recorrente: Edna Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Desvio De Função Diferenças Salariais Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmula 378/stj +1 more

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Parties

Edna Machado dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função
  2. 2 Direito às diferenças salariais decorrentes de desvio de função
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do desvio de função, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos requisitos processuais de admissibilidade, e súmulas de tribunal não equivalem a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 (vinte) por cento do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.