AREsp 1827660 - DECISAO

AREsp 1827660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões centrais e concluiu pela inexistência de desvio de função, em razão de cessão autorizada por lei municipal e convênio e de compatibilidade das atividades com o cargo de origem; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e o recurso especial não pode ser fundado em violação de súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR; Recorrido: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 378 E 518), Cessão De Servidores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 378 E 518) Cessão De Servidores

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR

Agravante/recorrente

Município de Presidente Prudente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 378/STJ ao caso de suposto desvio de função
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões centrais e concluiu pela inexistência de desvio de função, em razão de cessão autorizada por lei municipal e convênio e de compatibilidade das atividades com o cargo de origem; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e o recurso especial não pode ser fundado em violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.