AREsp 1802212 - DECISAO

AREsp 1802212 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental juntada foi suficiente e a produção de prova testemunhal tornou-se prescindível; concluiu que as tarefas desempenhadas pelas autoras se enquadram nas atribuições de educador de creche (atividades lúdicas e de cuidado) e não nas funções pedagógicas privativas de professor, de modo que não restou caracterizado desvio de função. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e apreciação de legislação local, providências vedadas em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Eliana Marques de Angelo e outros; Agravado: Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Eliana Marques de Angelo e outros

Agravante

Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função de educadoras de creche
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de audiência de instrução
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental juntada foi suficiente e a produção de prova testemunhal tornou-se prescindível; concluiu que as tarefas desempenhadas pelas autoras se enquadram nas atribuições de educador de creche (atividades lúdicas e de cuidado) e não nas funções pedagógicas privativas de professor, de modo que não restou caracterizado desvio de função. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e apreciação de legislação local, providências vedadas em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015