REsp 1694504 - ACORDAO

REsp 1694504 - ACORDAO

O acórdão regional afastou a ocorrência de desvio de função com base na análise probatória, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, o Tribunal a quo, ao condenar a União ao pagamento da GAS sem que tal pretensão tivesse sido formulada, incorreu em julgamento extra petita, razão pela qual se deu provimento ao apelo da União para restabelecer a sentença de primeiro grau e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAZARENO AGUIAR MARTINS; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; restabelecida a sentença de primeiro grau em relação ao pedido de desvio de função.
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Matéria Fático Probatória, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Gratificação De Atividade De Segurança (gas)
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Reexame De Matéria Fático Probatória Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Gratificação De Atividade De Segurança (gas)

Case Brief

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Parties

NAZARENO AGUIAR MARTINS

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita quando se concede prestação diversa da postulada
  3. 3 Reconhecimento e pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) não pedido na inicial

Ratio Decidendi

O acórdão regional afastou a ocorrência de desvio de função com base na análise probatória, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, o Tribunal a quo, ao condenar a União ao pagamento da GAS sem que tal pretensão tivesse sido formulada, incorreu em julgamento extra petita, razão pela qual se deu provimento ao apelo da União para restabelecer a sentença de primeiro grau e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; restabelecida a sentença de primeiro grau em relação ao pedido de desvio de função.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao pedido principal (improcedência do pedido de desvio de função).