AREsp 1843725 - DECISAO

AREsp 1843725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROSEANE HERMINIA FRANCISCON ZOTTI; Agravado: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Progressão Funcional, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Precedente Vinculante (tema 14)
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Progressão Funcional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Precedente Vinculante (tema 14)

Case Brief

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Parties

ROSEANE HERMINIA FRANCISCON ZOTTI

Agravante

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.040 do CPC relativa à eficácia vinculante de precedente (Recurso Especial Repetitivo n. 1.091.539/Tema 14)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.