AREsp 1838135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicarem os motivos de violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o que se pretende é o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso...

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Parties
Agravante: ADRIANA DE HOLANDA LUCAS DE SOUZA; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial das servidoras
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Piso Salarial Da Educação
Administrativo Processual Civil Direito Público Desvio De Função Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais Piso Salarial Da Educação

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Parties

ADRIANA DE HOLANDA LUCAS DE SOUZA

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Pretensão de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicarem os motivos de violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o que se pretende é o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial das servidoras

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º