AREsp 1274920 - DECISAO

AREsp 1274920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria suscitada quanto ao art. 40 da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o acolhimento da...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Recorrida: Dores Haselein Arend
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

Dores Haselein Arend

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de desvio de função entre auxiliar e técnico de enfermagem
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 40 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria suscitada quanto ao art. 40 da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial