AREsp 1882047 - DECISAO

AREsp 1882047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame do acervo fático-probatório (especialmente sobre autoria intelectual das peças vinculadas ao login da servidora e sobre a habitualidade do exercício de tarefas alheias ao cargo), hipótese vedada em recurso...

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Parties
Recorrente: VERA LUCIA CUNHA DO AMARAL; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Técnica De Informática
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Técnica De Informática

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Parties

VERA LUCIA CUNHA DO AMARAL

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função e necessidade de prova de habitualidade
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à autoria de peças eletrônicas vinculadas a login
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame do acervo fático-probatório (especialmente sobre autoria intelectual das peças vinculadas ao login da servidora e sobre a habitualidade do exercício de tarefas alheias ao cargo), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fragilidade probatória quanto à autoria, sem realização de perícia técnica requerida pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.