AREsp 1824924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Configuração de desvio de função entre Agente de Serviços Gerais e Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário I
2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 3º da Lei 8.112/1990)
3. 3 Possibilidade de exame de atos infralegais (Portaria TJMS nº 1.169/2010) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 3º da Lei 8.112/1990 pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de matéria não enfrentada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a discussão envolve interpretação de legislação local (art. 145 da Lei Estadual 1.511/1994) e atos infralegais (Portaria TJMS nº 1.169/2010), matérias que não admitem exame em recurso especial por não se tratarem de lei federal em sentido estrito.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.