AREsp 2003497 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO ELIAS FAGUNDES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRGS. DESVIO DEFUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PRESUNÇÃODE VERACIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 1.022, do CPC, no que concerne à não apreciação das omissões apontadas pelos recorrentes, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Data venia, houve flagrante violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, porque tal decisão não apreciou as omissões apontadas pelos recorrentes, quais sejam: a supressão do direito do servidor em face de prova produzida unilateralmente, bem como a replicação dos argumentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau como razões de decidir. .. No caso dos autos, sobretudo em se tratando de ação cuja discussão se limita ao conjunto probatório - o descarte das provas produzidas e dos fundamentos jurídicos elencados poruma das partes há que ser fundamentado, sob pena de violar preceitos básicos do Estado de Direito. A anulação do acórdão regional mostra-se, acima de tudo, como uma medida que visa garantir à autora o direito à devida prestação jurisdicional, a qual vem brilhantemente definida por CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA1 como sendo "o direito de todos e dever do Estado, à maneira de outros serviços públicos que neste final de século se tornaram obrigação positiva de prestação afirmativa necessária da pessoa estatal". A sua negativa ou sua oferta insuficiente quanto ao objeto da prestação ou ao tempo de seu desempenho é descumprimento do dever positivo de que não se pode escusar a pessoa estatal, acarretando a sua responsabilidade integral. Restou violada, pois, a norma inscrita no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Referido vício que conduz à nulidade do r. acórdão recorrido, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias. Posta a discussão nestes termos, a parte Recorrente requer o provimento do presente recurso para anular o acórdão regional ora recorrido, determinando-se o retorno dos autos à jurisdição do E. TRF4 para que este efetive a apreciação dos embargos declaratórios quanto à incidência, no caso concreto, das provas produzidas nos autos . (fls. 135-137). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, no que concerne à negativa de reconhecimento de desvio de função até o termo final aprazado, apesar de se estar diante de extenso conjunto probatório apto a estabelecer a continuidade do desvio até meados de 2017, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão regional ora recorrido contrariou flagrantemente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, ao negar o reconhecimento de desvio de função até o termo final aprazado, apesar de se estar diante de extenso conjunto probatório apto a estabelecer a continuidade do desvio até meados de 2017. .. Entretanto, a adoção de tais razões encontra obstáculo no disposto no Código Processual, que afirma ser elemento fundamental da sentença/decisão o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo. .. O juízo a quo não levou em consideração o testemunho produzido nos autos, pela própria ré, que afirma veementemente: que não tinha como comprovar, efetivamente, se o citado desvio perdurou após o comunicado oficial de que aos servidores era proibido operar máquinas agrícolas, em razão de que, esporadicamente, poderia haver a necessidade desse labor em virtude da falta de pessoal para a função, no campus do servidor. Ora, é nítido que se ambos os servidores trabalhavam em iguais condições laborais, no mesmo campus, na mesma função e com o mesmo desvio e sob as mesmas condições de pessoal, não há como reconhecer - COM BASE NO MESMO DOCUMENTO - a duração do desvio de função de um e a cessação do desvio de outro. Nessa senda, apesar da prova dos autos ser ampla e evidente no sentido de que os recorrentes fazem jus à aplicação do termo de desvio na mesma data, eis que laboravam em idênticas situações, a decisão recorrida não faz nenhuma consideração ao exposto, simplesmente repete o texto argumentativo prolatado em instância anterior, não sendo passível a ser considerado, eis que lhe faltam os elementos processuais previstos no CPC. Dessa forma, em face da ofensa literal à dispositivo contido no Código de Processo Civil, em virtude de omissão nos argumentos expostos não carreados pelo juízo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, sob pena de perpetrar a referida violação, bem como dilapidar o direito do servidor por ausência de fundamentação adequada. (fls. 138-139). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, quanto à duração do desvio de função, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Diferentemente do que assevera a parte agravante, considero que a executada de fato demonstrou que, com relação ao servidor João Elias Fagundes, o desvio funcional cessou em dezembro de 2010, por meio dosdocumentos oficiais produzidos pela Universidade (evento 2, EXECUMPR4, pp.77, 81, 82, autos originários). As informações foram prestadas pelo Professor Renato Levien, ex-Diretor da Estação Experimental Agrônomica (setor responsável pela utilização do maquinário agrícola) e pela Coordenadora Eliane Ventorini, Coordenadoria de Concursos, Mobilidade e Acompanhamento,conforme se extrai da documentação acostada. Registre-se que as informações prestadas pela UFRGS gozam de presunção iuris tantum de veracidade, sendo que o recorrente não trouxemaiores provas a indicar que o desvio de função perdurou para além de dezembro de 2010. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.