AREsp 2449841 - DECISAO

AREsp 2449841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica (obstáculo da Súmula 284/STF), a indicação de ofensa a enunciado sumular não é fundamento apto para o Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 5% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 518/stj, 7/stj), Honorários Advocatícios, Plano De Cargos E Carreiras Lei Complementar 1.111/10
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desvio De Função Recurso Especial Súmulas (284/stf, 518/stj, 7/stj) Honorários Advocatícios Plano De Cargos E Carreiras Lei Complementar 1.111/10

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do conhecimento de Recurso Especial por arguição genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do Recurso Especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de revolver questão fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica (obstáculo da Súmula 284/STF), a indicação de ofensa a enunciado sumular não é fundamento apto para o Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 5% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.